En caso de controversia, el consumidor podrá recurrir a una Entidad de Resolución Alternativa de Disputas en Materia de Consumo.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Listado en proceso de actualización, se puede consultar el listado completo de Entidades RAL, en el portal de la Dirección General del Consumo en consumidor.gov.pt